HC 1003513 - DECISAO

HC 1003513 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: houve indicação de elemento concreto e idôneo que evidencia habitualidade ou dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na pena imposta e nos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não prospera e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ARMANDO DEL ANGELO DE ANDRADE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas 269 Do STJ E 718 E 719 Do STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

RAFAEL ARMANDO DEL ANGELO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e nas circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a exigência de teratologia para seu conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: houve indicação de elemento concreto e idôneo que evidencia habitualidade ou dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na pena imposta e nos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não prospera e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.