AREsp 2579166 - DECISAO

AREsp 2579166 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem utilizou fundamentação genérica e baseada em informações policiais vagas para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não indicando elementos concretos que comprovassem dedicação do agravante à atividade criminosa; diante da primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a incidência do redutor de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena e à substituição por penas restritivas de direitos, por falta de motivação idônea capaz de excluir o benefício.

Parties
Agravante/recorrente: JHONNATHA FELIPE CARLOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JHONNATHA FELIPE CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem utilizou fundamentação genérica e baseada em informações policiais vagas para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não indicando elementos concretos que comprovassem dedicação do agravante à atividade criminosa; diante da primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a incidência do redutor de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena e à substituição por penas restritivas de direitos, por falta de motivação idônea capaz de excluir o benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando a redução de 2/3
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão