AREsp 2583456 - DECISAO

AREsp 2583456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida: a busca pessoal não foi ilícita diante da fundada suspeita concreta (nervosismo, tentativa de dispensar sacola, local conhecido), a alegação de insuficiência de provas implicaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ, e o reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente afastado pela Corte de origem diante da demonstração de dedicação à atividade delituosa (quantidade de droga e material para pesagem/embalagem, localidade).

Parties
Agravante: ALEXSANDRO JESUS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ALEXSANDRO JESUS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por busca pessoal alegadamente ilegal
  2. 2 Insuficiência de provas e vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida: a busca pessoal não foi ilícita diante da fundada suspeita concreta (nervosismo, tentativa de dispensar sacola, local conhecido), a alegação de insuficiência de provas implicaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ, e o reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente afastado pela Corte de origem diante da demonstração de dedicação à atividade delituosa (quantidade de droga e material para pesagem/embalagem, localidade).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial