RHC 216238 - DECISAO

RHC 216238 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais aos autos, em especial da cópia do decreto de prisão, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, assim, o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; cabe ao advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL FELIX DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RAFAEL FELIX DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  3. 3 Obrigação do advogado constituído de instruir o feito com peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais aos autos, em especial da cópia do decreto de prisão, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, assim, o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; cabe ao advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.