AREsp 2192304 - DECISAO

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Diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de elementos probatórios suficientes de mercancia ou de fabricação (petrechos, laboratório), em conjunto com a condição de dependente químico do acusado e precedentes que admitem excepcionalmente a desclassificação, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: LUCAS AQUINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecente, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Quantificação De Entorpecentes
Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecente Desclassificação Princípio Da Insignificância Quantificação De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

LUCAS AQUINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso de entorpecente (art. 28)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para tipificação do tráfico
  3. 3 Relevância da quantidade e das circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de elementos probatórios suficientes de mercancia ou de fabricação (petrechos, laboratório), em conjunto com a condição de dependente químico do acusado e precedentes que admitem excepcionalmente a desclassificação, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta do agravante de tráfico de drogas para uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)