REsp 2200902 - DECISAO

REsp 2200902 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (fundamentos ligados às Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SARA MARIA SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: BRUNA SUELEN NASARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Fixação De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

SARA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

BRUNA SUELEN NASARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fixação da fração de diminuição de pena
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou colacionar precedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (fundamentos ligados às Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.