HC 1004023 - DECISAO

HC 1004023 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido relativo à nulidade do ingresso policial por inexistir prévia manifestação do Tribunal de origem, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; quanto à pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, verificou-se perda de objeto em razão de decisão anterior deste Tribunal (HC n. 917.805/SP) com trânsito em julgado, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido in limine.

Parties
Paciente: CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido in Limine (decisão De Não Conhecimento/liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido in Limine (decisão De Não Conhecimento/liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial na residência do paciente
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus sem decisão prévia da instância de origem (vedação ao habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido relativo à nulidade do ingresso policial por inexistir prévia manifestação do Tribunal de origem, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; quanto à pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, verificou-se perda de objeto em razão de decisão anterior deste Tribunal (HC n. 917.805/SP) com trânsito em julgado, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido in limine.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido in limine

Orders

  • Indefiro, in limine, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.