AREsp 2108021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de respaldo para majorar a pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga apreendida (3,10 g de crack) e diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que demonstrem dedicação ao tráfico, excluiu-se a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo, redimensionando-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime aberto e abriu-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Parties
Agravante: FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Valoração Da Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Valoração Da Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a valoração negativa da natureza da droga apreendida (3,10 g de crack) para majorar a pena-base?
  2. 2 Cabe afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há pequena quantidade de droga de reconhecida nocividade?
  3. 3 É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de respaldo para majorar a pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga apreendida (3,10 g de crack) e diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que demonstrem dedicação ao tráfico, excluiu-se a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo, redimensionando-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime aberto e abriu-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Excluir a valoração negativa da natureza da droga apreendida na primeira fase da dosimetria