AREsp 2414451 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 182/STJ, aplicando-se, ainda, os arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ROCHA ALEXANDRE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ROCHA ALEXANDRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da alegação de nulidade de busca domiciliar e nulidade de prova
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF, 182/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 182/STJ, aplicando-se, ainda, os arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.