HC 1001572 - DECISAO

HC 1001572 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque as teses de violação de domicílio e de mandado de busca e apreensão genérico não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impede o exame pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; ademais, aplica-se o entendimento de que cada ato coator exige impetração própria de habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISLAINE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202214646 e Revisão Criminal n. 202400156588)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Violação De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão Genérico, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Violação De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Genérico Supressão De Instância

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Parties

CRISLAINE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202214646 e Revisão Criminal n. 202400156588)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Ilegalidade do mandado de busca e apreensão (genérico)
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de exame nesta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque as teses de violação de domicílio e de mandado de busca e apreensão genérico não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impede o exame pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; ademais, aplica-se o entendimento de que cada ato coator exige impetração própria de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.