HC 1002184 - DECISAO

HC 1002184 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao formulado no Habeas Corpus n. 970.583/SP, razão pela qual o writ não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO PADILHA BOMFIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Reiteração De Pretensão, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Executória Reiteração De Pretensão Inadmissibilidade

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Parties

REGINALDO PADILHA BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redimensionamento da pena
  2. 2 Consequente declaração de prescrição da pretensão executória nos termos dos artigos 109, III, e 110 do Código Penal
  3. 3 Inadmissibilidade por mera reiteração de pretensão idêntica a habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 970.583/SP)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao formulado no Habeas Corpus n. 970.583/SP, razão pela qual o writ não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.