HC 999665 - DECISAO

HC 999665 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria pelo conjunto probatório (visualização do acusado negociando entorpecentes, apreensão de 31 porções de crack pesando 3,50g e R$ 45,00, além de depoimentos policiais harmônicos), entendendo que a pequena quantidade não autoriza, por si só, a desclassificação para uso pessoal, e que o habeas corpus não é via adequada para revolver todo o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Prova Testemunhal Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Habeas Corpus

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Parties

PAULO MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está suficientemente comprovada
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 (uso pessoal) ou absolvida por insuficiência de provas
  3. 3 Valoração do depoimento da autoridade policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria pelo conjunto probatório (visualização do acusado negociando entorpecentes, apreensão de 31 porções de crack pesando 3,50g e R$ 45,00, além de depoimentos policiais harmônicos), entendendo que a pequena quantidade não autoriza, por si só, a desclassificação para uso pessoal, e que o habeas corpus não é via adequada para revolver todo o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se