HC 1001422 - DECISAO

HC 1001422 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC: elementos concretos e idôneos (aproximadamente 7 kg de maconha, denúncias prévias, forma de acondicionamento e outros indícios) evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR TASSIO DA CONCEICAO MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR TASSIO DA CONCEICAO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga em relação à habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC: elementos concretos e idôneos (aproximadamente 7 kg de maconha, denúncias prévias, forma de acondicionamento e outros indícios) evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal