HC 982215 - DECISAO

HC 982215 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão relativa ao regime inicial; o Tribunal, ao reapreciar os autos, entendeu não haver demonstração, por elementos concretos, da dedicação do embargante a atividades criminosas, razão por que se aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, competindo comunicar a decisão ao Tribunal estadual e ao juízo de origem.

Parties
Embargante: WOSHGTON PINHEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Omissão E Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida para reduzir a pena e fixar regime semiaberto, com substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração

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Parties

WOSHGTON PINHEIRO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Omissão E Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Existência de elementos concretos que demonstrem dedicação do agente a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão relativa ao regime inicial; o Tribunal, ao reapreciar os autos, entendeu não haver demonstração, por elementos concretos, da dedicação do embargante a atividades criminosas, razão por que se aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, competindo comunicar a decisão ao Tribunal estadual e ao juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida para reduzir a pena e fixar regime semiaberto, com substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena do embargante em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estabelecer regime inicial semiaberto