AREsp 2850294 - DECISAO

AREsp 2850294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nulidade De Prova Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES GOMES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada nulidade por não apensamento da cautelar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.