RHC 215776 - DECISAO

RHC 215776 - DECISAO

Concedeu-se a liberdade provisória com medidas cautelares porque o recorrente é primário, praticou o crime sem violência ou grave ameaça, possui residência fixa, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a quantidade apreendida (170,68 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, autorizando assim a substituição por cautelares diversas.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE MENESES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Substituição Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENESES DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como fundamento isolado para prisão preventiva
  3. 3 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liberdade provisória com medidas cautelares porque o recorrente é primário, praticou o crime sem violência ou grave ameaça, possui residência fixa, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a quantidade apreendida (170,68 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, autorizando assim a substituição por cautelares diversas.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Decretar a prisão provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos