HC 1001823 - DECISAO
A inicial do habeas corpus foi indeferida porque o pedido busca reavaliar a dosimetria já fundamentada pelo juiz (maioração em 1/5 pela efetiva utilização de arma de fogo de uso restrito), e a modificação demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus, não se configurando ilegal constrangimento.
- Parties
- Paciente: CARLOS JOSE PEREIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Reexame De Provas, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
CARLOS JOSE PEREIRA ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
- 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
- 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
A inicial do habeas corpus foi indeferida porque o pedido busca reavaliar a dosimetria já fundamentada pelo juiz (maioração em 1/5 pela efetiva utilização de arma de fogo de uso restrito), e a modificação demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus, não se configurando ilegal constrangimento.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.
Orders
- Indeferida a liminarmente a inicial
- Ordem denegada
Full Case Text
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