HC 1002623 - DECISAO

HC 1002623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão absolutória e de revisão de matéria fática e probatória, que exigiriam exame aprofundado próprio de recurso; inexistência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suficiência das provas e o afastamento da minorante do art.33, §4º em razão da organização e habitualidade do tráfico.

Parties
Paciente: MARIA GABRIELY SEBASTIAO MACRUZ; Paciente: MARCIO HENRIQUE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

MARIA GABRIELY SEBASTIAO MACRUZ

Paciente

MARCIO HENRIQUE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico e associação
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão absolutória e de revisão de matéria fática e probatória, que exigiriam exame aprofundado próprio de recurso; inexistência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suficiência das provas e o afastamento da minorante do art.33, §4º em razão da organização e habitualidade do tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.