HC 1002084 - DECISAO

HC 1002084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a inicial foi indeferida liminarmente porque se tratou de mera reiteração de pedido já formulado em HCs anteriores contra o mesmo acórdão, prática vedada pelo art. 210 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, além de não configurar hipótese apta à revisão criminal no STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 conhecer de writ contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a inicial foi indeferida liminarmente porque se tratou de mera reiteração de pedido já formulado em HCs anteriores contra o mesmo acórdão, prática vedada pelo art. 210 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, além de não configurar hipótese apta à revisão criminal no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.