HC 1002908 - DECISAO

HC 1002908 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não há ilegal constrangimento manifesto: as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do tráfico privilegiado com base na combinação de elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e conversas no aparelho celular) que denotam dedicação habitual ao tráfico, e acolher a pretensão exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR FLORES PARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

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Parties

JOAO VICTOR FLORES PARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não há ilegal constrangimento manifesto: as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do tráfico privilegiado com base na combinação de elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e conversas no aparelho celular) que denotam dedicação habitual ao tráfico, e acolher a pretensão exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.