HC 1002873 - DECISAO

HC 1002873 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e não se constatou ilegalidade manifesta na abordagem policial, pois havia justa causa para ingresso sem mandado, dada a combinação de informações prévias sobre a gerência da traficância, denúncia recente pelo genitor de usuário, o portão aberto e a atitude do acusado de dispensar a sacola e fugir, circunstâncias que geraram fundadas suspeitas; ademais, é vedado o amplo reexame de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEAN HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Existência de justa causa para ingresso sem autorização do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e não se constatou ilegalidade manifesta na abordagem policial, pois havia justa causa para ingresso sem mandado, dada a combinação de informações prévias sobre a gerência da traficância, denúncia recente pelo genitor de usuário, o portão aberto e a atitude do acusado de dispensar a sacola e fugir, circunstâncias que geraram fundadas suspeitas; ademais, é vedado o amplo reexame de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.