REsp 2208293 - DECISAO

REsp 2208293 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na ausência de parâmetros legais específicos para a fração da minorante do §4º do art. 33, devem ser aplicadas as circunstâncias do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da fração de 1/6 em razão da quantidade (723,48 g) e da natureza da droga (crack em 143 porções), não havendo violação legal, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEONARDO BORGES ANASTACIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Diminuição De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Tráfico De Drogas Diminuição De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

LEONARDO BORGES ANASTACIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para calibrar a redução
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na fixação do quantum da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na ausência de parâmetros legais específicos para a fração da minorante do §4º do art. 33, devem ser aplicadas as circunstâncias do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da fração de 1/6 em razão da quantidade (723,48 g) e da natureza da droga (crack em 143 porções), não havendo violação legal, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.