HC 977316 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e o confronto dos pontos suscitados demandaria revolvimento de prova e reexame da dosimetria, providência incompatível com o habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: CARLOS LUCIANO PEREIRA SANTOS; Parquet: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CARLOS LUCIANO PEREIRA SANTOS
Paciente
Ministério Público
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e o confronto dos pontos suscitados demandaria revolvimento de prova e reexame da dosimetria, providência incompatível com o habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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