HC 1002013 - DECISAO

HC 1002013 - DECISAO

A instância de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos concretos (depoimentos policiais harmônicos e coerentes e achados materiais — barra de maconha, ácido bórico, munição calibre .38 e dinheiro em espécie) que demonstram a destinação mercantil da droga, afastando a tese de consumo próprio; não há ilegalidade manifesta a justificar concessão do habeas corpus de ofício, e o reconhecimento de erro exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES DE SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Uso De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Repercussão Geral Tema 506 (stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Uso De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal (depoimento Policial) Repercussão Geral Tema 506 (stf)

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONCALVES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para demonstrar finalidade mercantil da droga versus consumo pessoal
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório dos depoimentos de policiais
  3. 3 Aplicação da presunção relativa prevista no Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

A instância de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos concretos (depoimentos policiais harmônicos e coerentes e achados materiais — barra de maconha, ácido bórico, munição calibre .38 e dinheiro em espécie) que demonstram a destinação mercantil da droga, afastando a tese de consumo próprio; não há ilegalidade manifesta a justificar concessão do habeas corpus de ofício, e o reconhecimento de erro exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.