HC 1001691 - DECISAO

HC 1001691 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia do decreto prisional, e o habeas corpus exige prova pré-constituída para o exame da plausibilidade do pedido; diante da instrução insuficiente e com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia do decreto prisional, e o habeas corpus exige prova pré-constituída para o exame da plausibilidade do pedido; diante da instrução insuficiente e com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se