AREsp 2862260 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALIFER ALVERAR MILKA DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALIFER ALVERAR MILKA DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequência de não conhecimento do agravo regimental
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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