HC 1001746 - DECISAO

HC 1001746 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutiva de revisão criminal, matéria de competência do STJ e, por isso, incabível em habeas corpus; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, sendo a fração de 1/6 adotada na dosimetria compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do crime e da quantidade/natureza da droga, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BIANCA NUNES BARREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5062347-58.2019.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

BIANCA NUNES BARREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5062347-58.2019.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutiva de revisão criminal, matéria de competência do STJ e, por isso, incabível em habeas corpus; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, sendo a fração de 1/6 adotada na dosimetria compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do crime e da quantidade/natureza da droga, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se