AREsp 2887958 - ACORDAO

AREsp 2887958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que não havia elementos suficientes nos autos para demonstrar que o recorrido se dedicava a atividades criminosas, conclusão cuja alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é apta a afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Direito Ao Esquecimento Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que não havia elementos suficientes nos autos para demonstrar que o recorrido se dedicava a atividades criminosas, conclusão cuja alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é apta a afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.