AREsp 2748312 - DECISAO

AREsp 2748312 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 283/STF (e, conforme o caso, a Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO RIBEIRO LIMA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 932, Inciso III, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 932, Inciso III Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I

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Parties

ROBERTO RIBEIRO LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 283/STF (e, conforme o caso, a Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.