HC 995746 - DECISAO

HC 995746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e por não demonstrar flagrante ilegalidade; questões que exigem dilação probatória (nulidade da busca pessoal/veicular) não podem ser apreciadas em sede mandamental; além disso, com a instrução criminal encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: NATALIA ALMEIDA ARRAIS; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Busca Pessoal/veicular, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas, Coisa Julgada, Súmula 52/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Busca Pessoal/veicular Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

NATALIA ALMEIDA ARRAIS

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal/veicular por ausência de justa causa
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e por não demonstrar flagrante ilegalidade; questões que exigem dilação probatória (nulidade da busca pessoal/veicular) não podem ser apreciadas em sede mandamental; além disso, com a instrução criminal encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Indeferido o pedido liminar previamente