HC 976943 - DECISAO

HC 976943 - DECISAO

Ainda que o writ, como substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria ao majorar a pena com base no art. 42 da Lei de Drogas diante de quantidades e natureza de entorpecentes que, no caso concreto, não justificavam a exasperação; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença e do acórdão.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena do paciente em relação ao crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença e do acórdão de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRUNO RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento de crime continuado

Ratio Decidendi

Ainda que o writ, como substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria ao majorar a pena com base no art. 42 da Lei de Drogas diante de quantidades e natureza de entorpecentes que, no caso concreto, não justificavam a exasperação; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença e do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena do paciente em relação ao crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença e do acórdão de origem.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena do paciente em relação ao crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença e do acórdão de origem.