HC 996805 - DECISAO

HC 996805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o aumento da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e afastou o redutor do art. 33, §4º por elementos probatórios que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas (apreensão de apetrechos, anotações, balança), sendo necessária reavaliação fático-probatória para acolher as alegações da defesa, o que é vedado na via do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO NASCIMENTO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: JULIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA; Co Réu: SILVANO OLIVEIRA JARDIM; Co Réu: WELLINGTON SOUZA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prova Ilícita E Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Prova Ilícita E Cadeia De Custódia

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Parties

THIAGO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial/parecer

JULIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Co Réu

SILVANO OLIVEIRA JARDIM

Co Réu

WELLINGTON SOUZA GUIMARÃES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por prova ilícita e quebra de cadeia de custódia
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o aumento da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e afastou o redutor do art. 33, §4º por elementos probatórios que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas (apreensão de apetrechos, anotações, balança), sendo necessária reavaliação fático-probatória para acolher as alegações da defesa, o que é vedado na via do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.