AREsp 2872720 - DECISAO

AREsp 2872720 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática porque a defesa impugnou a aplicação da Súmula 7; constatou-se que os elementos constantes dos autos (apreensão de 7,8 g de cocaína, R$ 24,00, embalagem e local) são insuficientes para comprovar o tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, especialmente diante da ausência de indicativos concretos de comercialização e da inadmissibilidade de usar isoladamente confissão informal; por isso, desclassificou-se a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, determinando adequação da dosimetria pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE DA SILVA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Súmula 7 Do STJ Presunção De Inocência

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Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta sem revolver o conjunto fático-probatório (impedimento da Súmula 7)
  3. 3 Se a quantidade, acondicionamento, apreensão de dinheiro, local conhecido por tráfico e confissão informal são suficientes para comprovar o tráfico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque a defesa impugnou a aplicação da Súmula 7; constatou-se que os elementos constantes dos autos (apreensão de 7,8 g de cocaína, R$ 24,00, embalagem e local) são insuficientes para comprovar o tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, especialmente diante da ausência de indicativos concretos de comercialização e da inadmissibilidade de usar isoladamente confissão informal; por isso, desclassificou-se a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, determinando adequação da dosimetria pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria