AREsp 2810573 - DECISAO

AREsp 2810573 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou o entendimento vinculante do STF (ADPF 995 / RE 608.588 - Tema 656) reconhecendo que a atuação da Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública; verificou-se fundada suspeita que justificou a busca pessoal (art. 244 CPP) e a atuação em flagrante (art. 301 CPP), bem como suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: HERISSON JORGE LUIZ BATISTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HERISSON JORGE LUIZ BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das provas por atuação de Guardas Municipais em suposto desvio de função
  2. 2 Aplicabilidade da ADPF 995/STF e reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública
  3. 3 Fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP) e atuação em flagrante (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou o entendimento vinculante do STF (ADPF 995 / RE 608.588 - Tema 656) reconhecendo que a atuação da Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública; verificou-se fundada suspeita que justificou a busca pessoal (art. 244 CPP) e a atuação em flagrante (art. 301 CPP), bem como suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se