AREsp 2876082 - DECISAO

AREsp 2876082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: concluiu-se que houve desproporção na exasperação da pena-base com base na natureza/quantidade das drogas apreendidas, fixando-se a pena-base no mínimo legal; manteve-se o entendimento de afastamento do tráfico privilegiado em razão do modus operandi (divulgação em rede social e delivery), mas, considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduziu-se a sanção para 5 anos e 500 dias-multa e fixou-se o regime semiaberto para início de cumprimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Fixação Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Fixação Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALISSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 33, §4º, e 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação do privilégio do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: concluiu-se que houve desproporção na exasperação da pena-base com base na natureza/quantidade das drogas apreendidas, fixando-se a pena-base no mínimo legal; manteve-se o entendimento de afastamento do tráfico privilegiado em razão do modus operandi (divulgação em rede social e delivery), mas, considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduziu-se a sanção para 5 anos e 500 dias-multa e fixou-se o regime semiaberto para início de cumprimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Estabelecer a sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena