REsp 2208434 - DECISAO

REsp 2208434 - DECISAO

Havia fundada suspeita baseada em informação de serviço de inteligência que autorizou a busca, não sendo constatada ilicitude probatória; o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria do tráfico, sendo a quantidade e as circunstâncias incompatíveis com mera posse para consumo; e a redução aplicada ao abrigo do art. 33, § 4º foi concretamente fundamentada (1/6), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, não sendo possível o reexame dos fatos na via especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE BERNARDINO LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE BERNARDINO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa/fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita baseada em informação de serviço de inteligência que autorizou a busca, não sendo constatada ilicitude probatória; o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria do tráfico, sendo a quantidade e as circunstâncias incompatíveis com mera posse para consumo; e a redução aplicada ao abrigo do art. 33, § 4º foi concretamente fundamentada (1/6), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, não sendo possível o reexame dos fatos na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.