HC 1001730 - DECISAO

HC 1001730 - DECISAO

Afastado o fundamento do acórdão de origem (concurso de agentes) como suficiente para excluir a minorante, considerando-se que o paciente é tecnicamente primário, foi absolvido do delito de associação para o tráfico e foi apreendida pequena quantidade de droga (14 g de cocaína), impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TALISSON PEREIRA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

TALISSON PEREIRA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

Afastado o fundamento do acórdão de origem (concurso de agentes) como suficiente para excluir a minorante, considerando-se que o paciente é tecnicamente primário, foi absolvido do delito de associação para o tráfico e foi apreendida pequena quantidade de droga (14 g de cocaína), impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão.