HC 993617 - DECISAO

HC 993617 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante da confissão espontânea; manteve-se a exasperação da pena-base decidida pelo TJSP por ser fundamentada na quantidade, variedade e nocividade das drogas, mas reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e ela foi compensada com a agravante da reincidência conforme Tema 585, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Parties
Paciente: Higor Santos Pinto; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Higor Santos Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que retratada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante da confissão espontânea; manteve-se a exasperação da pena-base decidida pelo TJSP por ser fundamentada na quantidade, variedade e nocividade das drogas, mas reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e ela foi compensada com a agravante da reincidência conforme Tema 585, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer o direito à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência em cumprimento ao Tema 585