HC 1002596 - DECISAO

HC 1002596 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de tentativa de revisão da condenação e por não haver ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi amparada em fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP e a desclassificação do delito não é cabível em habeas corpus quando as instâncias ordinárias, fundamentadamente, reconheceram materialidade e autoria.

Parties
Paciente: TIAGO ROBERTO OLIVEIRA CONCEICAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

TIAGO ROBERTO OLIVEIRA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas por derivação
  3. 3 desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de tentativa de revisão da condenação e por não haver ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi amparada em fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP e a desclassificação do delito não é cabível em habeas corpus quando as instâncias ordinárias, fundamentadamente, reconheceram materialidade e autoria.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.