REsp 2202226 - DECISAO

REsp 2202226 - DECISAO

O STJ reconheceu que a matéria probatória (materialidade e autoria) foi fundamentadamente apreciada pelo Tribunal de origem com base em boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais, aplicando-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame probatório; entretanto, por força de precedente da Terceira Seção, reduziu proporcionalmente a exasperação da pena-base em razão de ter sido decotada uma circunstância judicial negativa pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, e, observado o princípio de vedação à reforma para pior, fixou a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Recorrente: BRUNO BARBOSA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Policiais, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Policiais Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Reformatio in Pejus

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Parties

BRUNO BARBOSA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria)
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP (uso de provas constantes do inquérito não confirmadas integralmente em juízo)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (porte para consumo pessoal vs tráfico)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a matéria probatória (materialidade e autoria) foi fundamentadamente apreciada pelo Tribunal de origem com base em boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais, aplicando-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame probatório; entretanto, por força de precedente da Terceira Seção, reduziu proporcionalmente a exasperação da pena-base em razão de ter sido decotada uma circunstância judicial negativa pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, e, observado o princípio de vedação à reforma para pior, fixou a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa.
  • Publique-se.