AREsp 2829016 - DECISAO

AREsp 2829016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame de elementos fático-probatórios (dedicação a atividades criminosas), o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO SANTOS NUNES CARDOSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS NUNES CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame de elementos fático-probatórios (dedicação a atividades criminosas), o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.