HC 932027 - DECISAO

HC 932027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se identificar constrangimento ilegal flagrante capaz de justificar o uso da via, mas, analisando o mérito por força do art. 647-A do CPP, concluiu-se que não há ilegalidade flagrante: o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões (um dos corréus arremessou embrulho contendo droga ao ver a polícia), o conjunto probatório (fracionamento para venda, depoimento de comprador, vínculo com facção, antecedentes por tráfico e envolvimento de adolescente) afasta a aplicação da presunção de usuário fixada no Tema 506/STF, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi...

Parties
Paciente: DIOGO LIMA DE OLIVEIRA; Corréu: DANILO CARDOSO; Corréu: LUAN DIEGO; Corréu: JORGE LEANDRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Analisado Por Art. 647 A, Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Ingresso Em Domicílio, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Tema 506 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Ingresso Em Domicílio Admissibilidade Do Habeas Corpus Tema 506 Do STF Súmula 7/stj

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Parties

DIOGO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

DANILO CARDOSO

Corréu

LUAN DIEGO

Corréu

JORGE LEANDRO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Analisado Por Art. 647 A, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de prova por ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 506 (RE 635.659/STF) e presunção de uso pessoal até 40g de cannabis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se identificar constrangimento ilegal flagrante capaz de justificar o uso da via, mas, analisando o mérito por força do art. 647-A do CPP, concluiu-se que não há ilegalidade flagrante: o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões (um dos corréus arremessou embrulho contendo droga ao ver a polícia), o conjunto probatório (fracionamento para venda, depoimento de comprador, vínculo com facção, antecedentes por tráfico e envolvimento de adolescente) afasta a aplicação da presunção de usuário fixada no Tema 506/STF, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus