AREsp 2893364 - DECISAO

AREsp 2893364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; contudo, reconhecendo a ilegalidade da condenação por tráfico diante da fragilidade do conjunto probatório (quantidade ínfima de droga apreendida e ausência de elementos caracterizadores da mercancia), o STJ concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, sem reexame probatório.

Parties
Recorrente (agravante): NARLON DE PAULA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Opina Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Desclassificação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Tese Jurídica Vinculante 506
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Desclassificação Prequestionamento Súmula 7 STJ Tese Jurídica Vinculante 506

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Parties

NARLON DE PAULA DA SILVA

Recorrente (agravante)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opina Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; contudo, reconhecendo a ilegalidade da condenação por tráfico diante da fragilidade do conjunto probatório (quantidade ínfima de droga apreendida e ausência de elementos caracterizadores da mercancia), o STJ concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.