AREsp 2828834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de elementos fático-probatórios (dedicação do réu à atividade criminosa), procedimento proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVANBERGUE PIRES SANTOS; Tribunal De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

IVANBERGUE PIRES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de elementos fático-probatórios (dedicação do réu à atividade criminosa), procedimento proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.