AREsp 2827441 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Tema N. 181/stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema N. 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Tema N. 181/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio sem reexame das provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se