RHC 215772 - DECISAO

RHC 215772 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 1.000.516/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: Kaua Ficagna Pires; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

Kaua Ficagna Pires

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (inadmissibilidade)
  2. 2 Revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 1.000.516/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.