HC 991861 - ACORDAO

HC 991861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão era reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 962.687/MG) e, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, afastando a competência do STJ para processar o pedido.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Reiteração De Pedido Competência Do STJ

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado na dosimetria da pena
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão era reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 962.687/MG) e, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, afastando a competência do STJ para processar o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental