HC 938932 - ACORDAO

HC 938932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas ao participar de operação para transportar cerca de 308 kg de maconha em esquema organizado, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX EDUARDO TURMAN DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX EDUARDO TURMAN DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas ao participar de operação para transportar cerca de 308 kg de maconha em esquema organizado, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental