HC 832455 - ACORDAO

HC 832455 - ACORDAO

A condenação já transitou em julgado, de modo que a impetração configura substitutivo de pedido revisional, sendo incabível o habeas corpus neste Tribunal; admitir o writ equivaleria a subverter o sistema de competências constitucionais e transferir para o STJ matéria que deve ser objeto de revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ALIFE DIEGO ALVES DA SILVA; Agravante: ALINE MOURA DE ASSIS; Agravante: ARIANA VITORIA APARECIDA ZANUTTO; Agravante: ALEX ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALIFE DIEGO ALVES DA SILVA

Agravante

ALINE MOURA DE ASSIS

Agravante

ARIANA VITORIA APARECIDA ZANUTTO

Agravante

ALEX ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que importe revisão criminal de matéria estadual
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A condenação já transitou em julgado, de modo que a impetração configura substitutivo de pedido revisional, sendo incabível o habeas corpus neste Tribunal; admitir o writ equivaleria a subverter o sistema de competências constitucionais e transferir para o STJ matéria que deve ser objeto de revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida