HC 992588 - ACORDAO

HC 992588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para rever fatos e provas (segunda revisão criminal); as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a associação para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando implicaria segunda revisão criminal
  2. 2 Existência de provas sobre estabilidade e permanência para configurar associação ao tráfico
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado quando há condenação por associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para rever fatos e provas (segunda revisão criminal); as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a associação para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial liminarmente